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9 de Abril de 2020
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    Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Wagner S. Prates, Advogado
    Publicado por Wagner S. Prates
    há 3 meses
    Impugnação ao Cumprimento de Sentença..docx
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    EXMO SR DR JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ..... – COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

    Processo: nº xxxxxxxxxxxxx.

    Ação: COBRANÇA.

    Impugnante: Fulano de tal.

    Impugnado: Beltrano de tal.

    FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista escolar autônomo, portador do CPF/MF nº XXXXXXX e R.G nº YYYYYYY SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Tô nem ai nº xxx, casa y, bairro X, município de YYYY/SP, CEP 00000, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve eletronicamente, mediante a inclusa Procuração “Ad Judicia”, vem respeitosamente perante vossa excelência, interpor este incidente processual, com suporte art. 278, parágrafo único, art. 525 incisos IV e V, art. 832 e art. 833, inciso V, § 3º, todos do novo CPC, art. , incisos II, III e IV c/c art. , inciso XXIII, ambos da Constituição Federal, RESOLUÇÃO da ANS 44/2003 c/c. a Lei Federal nº 12.653/2.012 (art. 135-A, Código Penal) e Lei Estadual de SP nº 14.471/2.011, ofertar a presente

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

    em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

    I – ASPECTOS FÁTICOS

    “Ab Initio”, a presente impugnação ao cumprimento de sentença tem por objetivo afastar a constrição de bem móvel (automóvel), conforme Auto de Penhora de fls, caracterizado como impenhorável, uma vez que indispensável à atividade profissional, bem como ainda revelar um VÍCIO DE CONSENTIMENTO ESSENCIAL no trâmite dos autos principais, no que concerne ao Codex do Consumidor, Código Civil c/c. a Resolução da ANS 44/2003, direitos esses que assistem ao Impugnante, sem se cogitar, também, em seus direitos fundamentais constitucionais ultrajados por uma atitude reprovável do Impugnado.

    1. DA FUNÇÃO PROFISSIONAL – BEM MÓVEL IMPENHORÁVEL.

    O Impugnante é motorista de van escolar, veículo caracterizado para tanto, devidamente credenciado e autorizado como tal, além de contratos elaborados com pais de alunos para o transporte desses, conforme documentos anexos inerentes.

    A utilização do veículo é exclusiva ao transporte de alunos em várias escolas, sendo juntado alguns contratos entre os pais dos alunos para se endossar o que aqui articulamos, bem como as fotos do veículo em questão (documentos anexos).

    Lado outro, em face do débito exequendo, esse tivera penhorado o veículo marca Fiat/ DUCATO 15, F Forma MIC 20, fabricação 2009, modelo 2.010, cor branca, Placa YYY YYYY/SP, chassi nº. WWWWWWWW, RENAVAM 00000000, com nº Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo nº ZZZZZZZ. Esse bem está registrado, tal-qual mente perante a Prefeitura Municipal da Cidade de nnnnn , cuja licença para utilização como motorista de alunos, e assim, ora carreamos os documentos.

    Esse veículo é conduzido unicamente pelo Impugnante. Tem carteira nacional de habilitação para essa categoria de automóvel (no campo de Observação na CNH EAR – CETE), ou seja, Exerce Atividade Remunerada - Condutor Especializado Transporte Escolar, sendo cadastrado e autorizado no órgão público competente a exercer o seu mister laboral (documentos anexos).

    De mais a mais, inexistem outros veículos em nome deste Impugnante (pessoa física) em apreço, o que se comprova por meio da certidão obtida junto ao Detran. (doc. anexo)

    Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços, trabalho honrado que lhe garante a subsistência com sua família. (docs anexos)

    II – NO ÂMAGO.

    Da ilegalidade da constrição judicial.

    Sem dúvida, em face da documentação carreada (prova pré-constituída), o bem, constrito, serve, tão-só, para o propósito de desempenho da atividade profissional de motorista escolar. É, pois, aquele, seu único instrumento de trabalho para sobreviver.

    Nessa enseada, trata-se de bem impenhorável.

    Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

    C.P.C. 2015 - Art. 833 - São impenhoráveis:

    V - Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (grifei);

    C.P.C 2.015 - Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

    IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    A penhora foi e está INCORRETA devido recair sobre bem IMPENHORÁVEL (veículo caracterizado para transporte escolar, único e utilizado para o trabalho – art. 833, inciso V, CPC).

    Há o excesso de execução pelo fato do valor atribuído no cumprimento de sentença pelo Impugnado estar fora da realidade, divorciado das tabelas e dos índices econômicos, e assim, numa vantagem extremamente exagerada a que provocará um enriquecimento ilícito em prol deste Impugnado, tabela real abaixo exposta.

    Aglutinando-se neste mesmo entendimento, com todo respeito ao ato judicial de Vossa Excelência, nos parece ineficaz, e assim, passível de nulidade, senão, vejamos:

    C.P.C. 2015 - Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

    Desta feita, com o arrimo legal logo acima, nos parece, “prima facie”, diante do conjunto probante aqui jungido nestes autos, de que o ato de constrição de bem móvel deste veículo é algo inapropriado e fere, ainda, os direitos constitucionais do cidadão trabalhador, e assim, legitima esta impugnação para que se reflita efetivamente na impossibilidade jurídica deste ato judicial, tornando-se nulo de pleno direito, com o adequado retorno ao “status quo”, almejando-se, portanto, pela nulidade do ato, rechaçando-se a penhora!

    DOUTO JUIZ (A): vale lembrar, ainda, que o conjunto probante demonstra pela nossa simplória tese afirmada, de que há os elementos que se enquadram na situação de “utilidade” e ou “necessidade” para o exercício da profissão. (STJ – AR no AR no AREsp nº 760162/SP., Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j, 13/03/2.018).

    C.F. - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

    Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I – (...);

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    Diante disto, o veículo em questão se mostra impedido para satisfazer aos anseios do Impugnado, devendo ser levado em consideração os aspectos legais aos fins a que esse se destinam, ou seja, único meio hábil e legal de garantir trabalho e sobrevivência, em harmonia aos ditames da Carta Magna quanto a função social do bem em si (veículo ferramenta = trabalho). Evidenciando-se, ainda, esta apropriada e legítima impugnação.

    Com a mesma sorte de entendimento diz a Jurisprudência:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANVISA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. UBER. ART. 833, V, CPC. IMPROVIMENTO.

    1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o levantamento do RENAJUD ao fundamento de que o executado teria comprovado que utiliza o automóvel para a realização de transporte particular de pessoas através do sistema UBER. 2. A constrição recaiu sobre veículo de propriedade do agravado, mas os documentos adunados aos autos evidenciam que ele se encontra associado à empresa UBER, fazendo uso do automóvel para transporte particular de pessoas, demonstrando a continuidade do trabalho. 3. O bem, portanto, estaria abrangido pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso V, do Codex Processual. 4. Ainda que o UBER não seja regulamentado como os serviços de táxi, é fato amplamente divulgado através das mídias que o Município do Rio de Janeiro encontra-se tomando as providências legais necessárias para reconhecer e legalizar o transporte. 5. O Decreto Municipal nº 44.399/2018, que versa sobre a regulamentação do UBER, já está em vigor, pendente apenas de alguns ajustes. 6. Uma vez que é ônus do executado provar que determinado bem se insere nas hipóteses de impenhorabilidade, em assim o fazendo, deverá a restrição ser retirada, como bem entendeu a Juíza de Primeiro Grau. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 0000767-16.2018.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Julg. 04/07/2018; DEJF 17/07/2018).

    (...) “que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp. nº 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30/08/06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27/05/96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola”. (...) de per si, como 'útil' ou 'necessário' ao desempenho profissional (Agravo de Instrumento Nº: 2230087-57.2019.8.26.0000, Des. Virgílio de Oliveira Junior – j. 04/11/2.019). (Grifei e destaquei).

    PROCESSO CIVIL PENHORA VEÍCULO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. Na dicção do art. 649, VI, do CPC, para ser considerado impenhorável um bem, não se faz necessária a sua indispensabilidade no exercício da profissão. A simples utilidade é suficiente para mantê-lo fora da constrição judicial. 2. Divergência na jurisprudência do STJ, que se resolve em favor da impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça - REsp 442128/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 27/09/2004). (grifei e destaquei).

    “Por fim, é de rigor ressaltar que não se está a proteger a inadimplência ou impedir a penhora de outros bens do recorrente, mas, tão somente, obedecer à respectiva norma legal que impede a penhora do veículo utilizado no exercício das atividades profissionais do recorrente”. (TJ/SP – Agravo de Instrumento 2206804-05.2019.8.26.0000., Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 31/10/2.019).

    Desta feita, acreditamos que a medida de impenhorabilidade e a nulidade do ato de constrição e penhora do veículo em questão se mostra como caráter imperioso, medida necessária que se faz pela revogação do r. ato judicial de penhora, livrando este Impugnante de uma gravidade sem precedentes, diante do que aqui se provou de não se tratar de um mero veículo para deleite. Pelo contrário, veículo essencial para as atividades laborais do Impugnante para o seu ganho pão diário e mantença de sua família. (docs anexos).

    1. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ESSENCIAL ERGA OMNES – NULIDADES.

    DOUTO MAGISTRADO (A): ao fazer uma análise dos autos, numa síntese concisa, este Impugnante tinha um plano de saúde familiar da DOZE CERTA SEGUROS, conforme fls .... destes. Precisou de se valer de forma URGENTE a socorrer seu filho recém-nascido no Hospital de tal, ora Impugnado em tela, onde os pais do bebê foram informados pela junta médica socorrista desse hospital de que se tratava de um caso muito grave (risco de morte, caso não operasse), necessitando de cirurgia cardíaca com colocação de válvula (evasivo).

    Como qualquer pai ou mãe que se preze, ao serem comunicados da gravidade, o estado psíquico emocional desse Impugnado com sua esposa estava de forma lastimável, trágico e ou simplesmente deplorável. Não bastasse esse golpe duro, sofrível e deprimente, o Impugnado, ora Hospital de tal, através de seus agentes, EXIGIRAM que o Impugnado assinasse um termo de responsabilidade, representado por um Contrato de Prestação de Serviços, obrigando esse Impugnante a assumir as despesas hospitalares (procedimentos e materiais), mesmo sabendo que o pai tinha plano de assistência médica, com a CARÊNCIA cumprida e ainda paga DESNECESSARIAMENTE a carência por ter cumprido o lapso temporal, conforme se verifica pelo recibo emitido pela seguradora, cujo valor de R$ 000,00 (reais), conforme fls ...

    NÃO consta dos autos nenhuma prova de que o Impugnado, ora Hospital vvvv, tivesse contactado ou acionado a DOSE CERTA SEGUROS para enquadrar o tratamento médico do filho deste Impugnante, sendo certo que há naquele contrato de prestação de serviços a cláusula XX (fls ...), onde esta descreve a responsabilidade do plano de saúde em arcar com os procedimentos. Mas, a DOSE CERTA não foi procurada, nenhuma declaração de recusa por parte da mesma foi juntada. Não, não há indícios!

    Consta dos autos, SIM, provas de que o Impugnante estava coberto pelo plano e desnecessária a assinatura coercitiva num contrato.

    Obviamente, qual o pai ou mãe não se submeteria aos caprichos e exigência de um hospital para poder salvar um filho?

    Ainda mais tomados por uma violenta emoção ao ver o filho morrendo, quem de nós deixaria de atender as exigências da pessoa competente para tal finalidade socorrista?

    E, foi o que aconteceu, no calor dos acontecimentos, da angústia e desespero do Impugnante, assinou o termo (coercivamente), sem dó e sem piedade.

    A medida adotada pelo Impugnado, com todo respeito, foi ardilosa com requintes de abuso da boa-fé alheia, se aproveitando da dramaticidade horrenda que tomou de assalto o coração, a mente esgotada desse Impugnante com a sua esposa...e foi o que fizeram. Astúcia e deslealdade pura!

    Houve uma nefasta atitude desse Impugnado, ao coagir esse Impugnante a assinar o termo pacto de compromisso, diante do forte abalo emocional e desesperado do mesmo, um procedimento cruel e oportunista. No final das contas, o bebê veio a falecer, o que foi um verdadeiro nocaute psíquico emocional que arrasou de vez o Impugnante.

    Menciona, nesses atos de situação crítica psíquico-emocional, o Código Civil:

    Do Estado de Perigo

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Corroborando com esse entendimento legal, diz o Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

    O ato de obrigar alguém a suportar o pagamento das despesas hospitalares de paciente em situação de risco e de extrema urgência para o atendimento clínico resulta em um vício de consentimento, haja vista que o acompanhante do bebê doente naquela época, ora este Impugnante (pai biológico) NÃO chega a manifestar livremente a sua vontade, uma vez que se encontrava em situação de extrema aflição e desespero diante do quadro gravíssimo de saúde de seu filhinho, que posteriormente, mesmo com a cirurgia, veio a falecer.

    Como dito nos autos anteriormente, este Impugnante tinha um plano de seguro saúde familiar da SEGURADORA, mas, não foi levado em consideração a prova cabal do plano de saúde naquele momento trágico, exigindo a assinatura deste Impugnante em frangalhos. Não se podia esperar outra conduta deste Impugnante a não ser assinar aquele documento pernicioso do Impugnado para salvar a vida de seu próprio filho.

    Infelizmente, com todo respeito e apreço, tanto o MM. Juiz de 1ª Instância como a Col. Turma de 2ª Instância, ao prolatarem suas r. decisões, não levaram em consideração os direitos civis/constitucionais e do Consumidor, bem como, não se cuidaram de que já havia uma RESOLUÇÃO 44/2.003 da ANS (agencia nacional de saúde), PROIBINDO que os hospitais e afins exigissem a assinatura do responsável em documentos (caução) para os procedimentos médicos, não se cuidaram e apreciaram das provas carreadas aos autos, chegando ao absurdo da MM. Relatora em seu V. Acórdão alegar que não houve menção especial à sua menção do plano de saúde (fls XX). Eivada a decisão por não ter analisado as provas e os dizeres legais!

    Não! Não pesaram a favor, também, dessa medida legal em favor do cidadão consumidor lesado em seus direitos.

    Diz a mencionado RESOLUÇÃO NORMATIVA 44/ 2.003:

    A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

    Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço. (grifei e destaquei).

    Não bastasse isso, foi criada uma lei estadual de São Paulo, algo similar que endossa essa Resolução Normativa em tela, a saber:

    LEI nº 14.471/2.011.

    Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência.

    Artigo 2º - Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1º, o estabelecimento ficará obrigado a:

    I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

    II - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e aplicada mediante procedimento administrativo, sendo revertida para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2011GERALDO ALCKMIN

    E, ainda, há lei federal que também declara como crime esse procedimento por parte dos hospitais, clinicas e afins com esse procedimento nocivo e perverso, vejamos:

    LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.

    Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

    “Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

    Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

    Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

    Desta feita, se verifica um “modus operandi” equivocado do Impugnado, e rechaçado pelas próprias leis e Jurisprudências a exigir documento assinado pelo familiar do paciente em estado de necessidade e perigo de vida, se aproveitando do momento inoportuno diante do abalo emocional, a coagir pela assinatura do documento de uma confissão de dívida ou algo semelhante que, repita-se, tendo um plano de saúde para responder.

    Constitui um documento inábil sem efeito jurídico, onde se verifica um VÍCIO DE CONSENTIMENTO, acarretando-se uma NULIDADE ABSOLUTA desse documento de dívida, por ofender, ainda, o princípio da ordem pública diante desse vício pernicioso.

    Vejamos o que a Jurisprudência e a Doutrina têm a dizer:

    ACÓRDÃO – Apelação nº 0026806-46.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS, é apelada ROSA MARIAPINESE AMARAL OBERER.

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO GIAQUINTO (Presidente), NELSON JORGE JÚNIOR E ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA. São Paulo, 12 de dezembro de 2018.Francisco Giaquinto

    “O pedido é procedente. Trata-se de embargos opostos à execução de cheques, emitidos como garantia, para a prestação de serviços médico-hospitalar ao esposo da embargante, que foi internado no hospital em situação de urgência. Deve-se ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, haja vista que o embargado presta serviços hospitalares, fazendo incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, vale citar o disposto no art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". O ato de obrigar alguém a suportar o pagamento das despesas hospitalares de paciente em situação de risco e de extrema urgência para atendimento clínico resulta em um vício de consentimento, haja vista que o acompanhante não chega a manifestar livremente a sua vontade, uma vez que se encontra em situação de aflição em razão do quadro de saúde do paciente que, neste caso, tratava-se do esposo da embargante.

    Destarte, tendo em vista que os cheques foram emitidos pela embargante, a título de caução dos serviços médico-hospitalares a serem prestados a seu esposo, em situação de emoção, desespero, coação psicológica e moral, é perfeitamente admissível à discussão da causa debendi a fim de apurar os serviços efetivamente prestados para que não ocorra enriquecimento ilícito por parte dos hospitais e averiguar eventual abuso por parte do credor. Com efeito, o Código Civil, ao dispor sobre os defeitos do negócio jurídico, versa sobre hipótese que denomina estado de perigo.

    Veja-se: "Art. 156 - Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    "Sem dúvidas, a exigência de caução em um momento de urgência, para fins de admissão de paciente em unidade hospitalar, revela situação em que não se pode esperar outra conduta senão a concordância em atender a toda e qualquer exigência que for feita ao paciente, seus familiares ou pessoas próximas destes. No caso em tela, o hospital exigiu que a embargante emitisse três cheques, com valores aleatórios e significativos, restando incontroverso, consoante depoimento pessoal do próprio embargado, que o fato de constar no verso dos cheques (fls. 27) a palavra “cheque caução” se atribuía a um pagamento futuro das despesas pelo plano de saúde, ou seja, condicionou o atendimento à emissão do cheque. Frise-se que o esposo da embargante estava em estado de perigo quando da emissão do cheque, e, neste momento, nem seria possível ao hospital estimar seus gastos, já que não passíveis de efetivo cálculo antes de avaliada a situação do paciente. Vale ressaltar que o arbitramento de valor não correspondente aos custos do tratamento do paciente é conduta abusiva, que viola a boa-fé objetiva, sendo vedado pela resolução normativa da ANS nº 44/2003. Nestes termos:

    “Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperado sou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.” (Resolução normativa 44 de 24 de julho de 2003 da ANS). Dessa forma, ilegítima a conduta do embargado ao exigir o cheque caução (fls. 27), que culminou no ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial. De rigor, portanto, a desconstituição do título de crédito, pois inexigível, ante a sua emissão a título de cheque caução. (...) Tem-se, por conseguinte, inafastável o reconhecimento da nulidade absoluta dos cheques que estribam a execução proposta pelo embargado, pelo que não se pode extrair qualquer efeito jurídico, por ofender princípio de ordem pública e por estar inquinado de vício essencial. Inclusive, vale reforçar que este modo arbitrário e insensato de cobrança de caução para internação de paciente, hoje está balizado pela Lei nº 12.653/2012, a qual incluiu o artigo 135-A no Código Penal, tipificando a aludida conduta, criminalmente”.

    Nega-se provimento ao recurso. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por versarem os autos matéria relativa a prestação de serviços médicos e hospitalares, inserindo-se no contexto do artigo , § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a embargante como destinatária final e consumidora, ainda que serviços prestados a seu marido, diante das circunstâncias.

    Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

    FRANCISCO GIAQUINTO – RELATOR.

    Não bastasse esse entendimento, o Douto Relator descreve a sã Doutrina, bem como outras Jurisprudências que endossam a sua nobre tese, a saber:

    APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios. Apelação do embargante. Possibilidade de discussão da causa debendi. Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Cheque emitido em estado de perigo. Embargante foi transferido de hospital para dar continuidade ao seu tratamento e comprovou que, apesar de possuir plano de saúde, foi compelido a emitir cheque caução para viabilizar a transferência - Sentença que deve ser reformada para declarar a nulidade do título extrajudicial objeto da lide, seja por ter sido emitido em estado de perigo, seja pelo dever de cobertura decorrente do plano de saúde contratado, seja, ainda, por estar dissociado do tratamento médico-hospitalar que lhe foi ministrado pela Santa Casa de Birigui. Recurso provido. (TJSP; Apelação1000859-06.2016.8.26.0077; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro:31/07/2017). Grifei e negritei.

    Conforme aduz Rizzatto Nunes:

    “A norma do inciso IV, art. 39 CDC vai além: diz que a prática será abusiva quando na hipótese do caso concreto o fornecedor se deparar com consumidor especialmente frágil e ignorante e prevalecer-se dessa vantagem para impingir-lhe seus produtos e serviços (...) É conhecida a prática abusiva dos hospitais que exigem toda sorte de garantias da família do doente que está para ser internado”. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição, 2009, Saraiva, p. 501).

    Outro não é a lição de Cláudia Lima Marques, ao comentar sobre as práticas abusivas adotadas pelos fornecedores de serviços:

    “A pressão está muitas vezes no próprio objeto do contrato, se essencial ou urgente. Tratando-se de saúde, de segurança e de casos de emergência, devemos considerar o natural abalo do consumidor, o que leva o direito a renovar os deveres dos fornecedores de informar, de cooperar e de tratar com lealdade o consumidor. A pressão estrutural nas tratativas reflete-se na engenharia final do contrato. A confiança despertada e as expectativas agora legítimas podem vir a ser frustradas, pois o desequilíbrio estrutural inicial permite que o fornecedor tente transferir ou garantir-se contra riscos profissionais seus”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ª edição, 2006, Revista dos Tribunais, p. 283).

    1. DA PENHORA INCORRETA.

    Como dito acima, a penhora recaiu sobre bem ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL, diante de sê-lo necessário na utilização única como meio de transporte de alunos, onde reside o fato de ser único objeto ou instrumento de trabalho por parte deste Impugnante, estando arrimado pelos ditos legais acima expostos (art. 833, inciso V, c/c. o art. 525, parágrafo 1º, inciso IV, ambos do CPC 2.015);

    1. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    Percebe-se que o Impugnado quer levar grande vantagem, ainda, sobre este Impugnante ao apresentar um valor atualizado fora da realidade e totalmente improcedente e impossível de se quitar. Não há como ser justo, leal e honesto tal valor, sendo inadmissível e sem condições alguma de ser arcado. Há o excesso, conforme art. 525, par.1º, inciso V, CPC.

    O valor corrigido pelo Banco Central – IGP-M, descaracteriza e desqualifica o valor apresentado pelo Impugnado. Conforme cálculo do Banco Central:

    Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)

    Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)

    Dados informados

    Data inicial

    11/2000

    Data final

    10/2019

    Valor nominal

    R$ 4.441,15 ( REAL )

    Dados calculados

    Índice de correção no período

    3,82127550

    Valor percentual correspondente

    282,127550 %

    Valor corrigido na data final

    R$ 16.970,86 ( REAL )

    (Dezesseis mil e novecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).

    Fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/e

    De forma alguma pode-se conceber ou aceitar o valor anormal e absurdo apresentado pelo Impugnado, sem critérios legais o qual rechaçamos por completo.

    DOS PEDIDOS.

    Diante de todo o exposto acima, é a presente para requerer ante V. Exa que se digne em:

    1. Liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do inciso V, do art. 833 c/c. o § 6º do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil, haja visto que o próprio Auto de Penhora de fls, dá cabo da efetiva constrição do bem (sendo isso a própria garantia deste R. Juízo), tendo em vista ainda a relevância dos fundamentos aqui apresentados pelo Impugnante e do perigo de dano sofrido pelo Impugnante caso Vossa Excelência permita o prosseguimento da presente execução, e assim, pela IMPENHORABILIDADE do bem móvel em constrição, retornando-se ao seu status quo, diante de ser um objeto único de trabalho (necessidade e utilidade), descaracterizando totalmente o auto de penhora jungido nestes autos, o tornando sem efeito , pela impossibilidade jurídica da penhora, nos termos da lei e da esmagadora Jurisprudência, ambas aqui apontadas no preâmbulo;
    2. Seja reconhecida a nulidade do ato de assinatura de documento de confissão de dívida pelo Impugnante, diante do ato de coerção perpetrado pelo Impugnado em detrimento do Impugnante, revelando-se um VICIO DE CONSENTIMENTO/ ESSENCIAL, passível de NULIDADE diante do ordenamento jurídico que assim PROIBE tal conduta e o define como CRIME exigir assinatura do cidadão indefeso de caução ou confissão de dívida, caso de ORDEM PÚBLICA, podendo ser revisto e decretada a sua NULIDADE em nome da lei e da boa Jurisprudência, observando que a lei penal retroagirá em benefício do réu (art. 135-A, do C. Penal), tornando esta ação e seu processo viciado e nulo de pleno direito, com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença;
    3. No mérito, o acolhimento dos pedidos formulados na presente impugnação, a fim de declarar a inexequibilidade do título (diante do vício de consentimento/ essencial), com a extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, seja reconhecida a inexatidão do valor apresentado pelo Impugnado (excesso de execução), bem como a readequação do valor aqui apresentado, ou seja, R$ 16.970,86 (dezesseis mil e novecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), tendo em vista que o valor apresentado pelo Impugnado se mostra totalmente divorciado da realidade, e contra os indicies legais elencados pelas tabelas financeiras empregadas no Mercado Econômico Financeiro, o que deve, “data vênia”, ser rechaçado por Vossa Excelência por medida de justiça, evitando-se o enriquecimento ilícito;
    4. Que as próximas intimações e notificações deste MM. Juízo sejam feitas em nome deste advogado, SICRANO DE TAL (OAB/SP XXX), conforme Procuração Judicial de fls.., revogando o Substabelecimento outrora declinado na pessoa do Dr. HONORIS CAUSA (OAB/SP YYYY), devido o seu falecimento ocorrido nesta cidade na data de, sendo expressão da verdade e confirmado por este advogado subscritor.
    5. Ao fim, seja o Impugnado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, dando-se “in totun”, pela PROCEDENCIA desta impugnação de cumprimento de sentença, decretando pelo improvimento desta execução, descaracterizando o título executivo judicial, diante do vicio apontado (nulidade absoluta), bem como a revogar o ato judicial de penhora, e assim, descaracterizando-se a injusta constrição do bem, para os devidos fins de Direito e JUSTIÇA!

    Termos em que pede e espera deferimento.

    São Paulo, ___de___________de______

    Justo Causídico – Advogado

    OAB/SP – kkkkkk

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